POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. INTRODUÇÃO

A Casa Rústica da Lavandeira e Casa dos Morgados adotaram as melhores práticas em termos de privacidade e só utilizará os Dados Pessoais dos seus clientes (físicos e online, sejam efetivos ou potenciais) para finalidades claramente identificadas e se obtiver o seu consentimento para o efeito mediante um ato positivo claro que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que consente o tratamento dos Dados Pessoais que lhes digam respeito. 

 

A entidade integrante Nuno Morgado, aqui representada pelos seus alojamentos locais, com sede na Rua da Lavandeira, 12, 5130-510 São João da Pesqueira, opera no setor de Alojamento mobilado para turistas.

2. DADOS PESSOAIS

Dados Pessoais são todas as informações, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, relativas a uma pessoa singular, direta ou indiretamente identificada ou identificável (titular dos Dados Pessoais).

3. RECOLHA DE DADOS

No âmbito da sua atividade, Nuno Morgado solicita aos seus clientes, efetivos ou potenciais, presencialmente, por telefone, por e-mail ou através dos seus sites com domínio próprio, os seguintes Dados Pessoais:

• Nome
• Número, Entidade Emissora e Validade do Cartão de Identificação Civil
• Género
• Data de Nascimento
• Telefone
• Telemóvel
• Morada
• E-mail
• Número de Identificação Fiscal (para efeitos de faturação)
• Dados do Cartão de Crédito (para efeitos de cobrança)

 

Os referidos Dados Pessoais podem ainda ser obtidos através de parceiros, empresas associadas ou entidades oficiais, sendo necessário para o efeito que os respetivos titulares tenham autorizado a sua transmissão.

4. TRATAMENTO DOS DADOS

 

O tratamento dos Dados Pessoais recolhidos pelo Nuno Morgado é efetuado em conformidade com a legislação aplicável, de forma licita e transparente para com os respetivos titulares e garantindo a privacidade destes. O tratamento destina-se a finalidades claramente identificadas, objetivas e legítimas para as quais os titulares dos Dados Pessoais tenham prestado o seu consentimento mediante um ato positivo claro que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que consente o tratamento dos Dados Pessoais que lhes digam respeito, não sendo tratados posteriormente de uma forma contrária com essas finalidades. Os titulares do Dados Pessoais poderão retirar o seu consentimento, no entanto, tal não compromete a legalidade do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado. Poderá ocorrer tratamento de Dados Pessoais sem necessidade de consentimento dos respetivos titulares se o mesmo for necessário para o cumprimento de obrigações legais a que a nossa entidade esteja obrigada, para concretização de um contrato em que os titulares sejam parte, para procedimentos pré-contratuais a pedido dos titulares ou para defesa de outros direitos fundamentais dos titulares ou de terceiros.

 

O tratamento de Dados Pessoais inclui a sua:

• Recolha
• Organização
• Conservação
• Consulta
• Utilização
• Adaptação
• Alteração
• Registo
• Recuperação
• Colocação à Disposição

 

5. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

 

O tratamento dos Dados Pessoais solicitados aos clientes destina-se a:

• Cumprir as obrigações legais a que a nossa entidade está obrigada enquanto agente económico prestador de serviços hoteleiros, nelas se incluindo a prestação de informação às entidades competentes (Serviço de Estrangeiro e Fronteiras, Autoridade Tributária e Instituto Nacional de Estatística, entre outras);

 

• Concretizar procedimentos pré-contratuais solicitados pelos clientes;


• Estabelecer relações contratuais;


• Prestar todo o tipo de serviços hoteleiros, neles se incluindo os serviços de alojamento e programas turísticos, entre outros que habitualmente são prestados em estabelecimentos hoteleiros;
• Orientar a prestação de serviços para as preferências dos clientes;
• Faturar e cobrar aos clientes os serviços prestados;
• Contactar os clientes por via telefónica, correio postal, correio eletrónico ou outro meio de comunicação;
• Informar os clientes sobre novos produtos e serviços, ofertas, campanhas, promoções, informação atualizada ou outros conteúdos, incluindo newsletters e inquéritos de opinião, bem como para ações de marketing em geral da nossa entidade e das suas unidades hoteleiras;
 

Nos sites com domínio próprio, o Nuno Morgado recolhe ainda informação relativa às caraterísticas do dispositivo de hardware dos utilizadores e do seu browser/software, assim como informação sobre as páginas visitadas dentro dos sites. Aos utilizadores desses sites, poderá ser requerido o consentimento para a criação e gravação nos respetivos computadores de um ficheiro de texto (Cookie) para permitir uma maior facilidade e rapidez no acesso aos sites, bem como a sua personalização de acordo com as preferências dos utilizadores.

A maioria dos browsers aceita os Cookies, mas os utilizadores poderão apagá-los ou definir o seu bloqueio, devendo para o efeito consultar no menu "Ajuda/Help" do respetivo browser o procedimento para efetuar essas configurações. Caso os utilizadores não permitam o uso de Cookies, algumas das funcionalidades dos sites poderão não estar disponíveis para utilização.

 

6. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

 

O período de tempo durante o qual os Dados Pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada, existindo exigências legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Sempre que não exista uma obrigação legal especifica, os Dados Pessoais serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, sendo eliminados no seu termo.

 

7. TRANSFERÊNCIA DE DADOS

Os Dados Pessoais recolhidos não são partilhados com terceiros sem consentimento dos respetivos titulares, salvo se:

• Tal for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal a que o Nuno Morgado esteja sujeito;


• Se for necessário para defesa de outros interesses fundamentais dos titulares dos Dados Pessoais ou de terceiros;


• Os titulares contratarem por intermédio da nossa entidade, serviços prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de Dados Pessoais, em que estes poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços;


• Com os devidos limites legais aplicáveis, a comunicação ou transmissão de Dados Pessoais for necessária para a execução do contrato estabelecido entre os respetivos titulares e o Nuno Morgado ou para diligências pré-contratuais a pedido dos titulares.

Ocorrendo uma transmissão de Dados Pessoais a terceiros, serão desenvolvidos os esforços considerados razoáveis para que o transmissário os utilize de forma adequada com a presente Política de Privacidade. Os Dados Pessoais recolhidos e utilizados pelo Nuno Morgado não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia,

8. ENTIDADES SUBCONTRATADAS

No âmbito do tratamento de Dados Pessoais, o Nuno Morgado recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome de Nuno Morgado e de acordo com as instruções por este fornecidas, procederem ao tratamento de Dados Pessoais, em conformidade com a legislação vigente e com a presente Política de Privacidade. Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os Dados Pessoais a outras entidades sem que o Nuno Morgado tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia do Nuno Morgado. A nossa entidade assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que ofereçam a máxima segurança na execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a garantir a defesa dos direitos dos titulares dos Dados Pessoais.

 

9. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS 

 

Os titulares dos Dados Pessoais têm os seguintes direitos:

Direito à Informação

 

Os titulares dos Dados Pessoais têm o direito a ser informados sobre:

• A identidade e os contactos do Nuno Morgado, do responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais e, se aplicável, do seu representante;
• Os contatos do Encarregado da Proteção de Dados ou a inexistência deste,
• As finalidades do tratamento a que os Dados Pessoais se destinam, bem como, se aplicável, as razões legais para o tratamento;
• No caso de o tratamento dos Dados Pessoais se basear em interesses legítimos do Nuno Morgado ou de um terceiro, a que interesses se reporta;
• Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos Dados Pessoais;
• O prazo de conservação dos Dados Pessoais;

 

Direito de Acesso

 

A nossa entidade garante os meios que permitem a consulta pelo titular aos seus Dados Pessoais.

O titular tem o direito de obter do Nuno Morgado a confirmação de que os Dados Pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus Dados Pessoais e às seguintes informações:

• As finalidades do tratamento dos dados;
• As categorias dos Dados Pessoais em questão;
• Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os Dados Pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais.
• O prazo de conservação dos Dados Pessoais;
• Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;

O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo titular poderá implicar o pagamento de custos administrativos.

Direito de Retificação

O titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus Dados Pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de retificação dos dados, a nossa entidade comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação for considerada impossível ou implicar um esforço desproporcionado para o Nuno Morgado.

Direito ao Apagamento

O titular tem o direito de obter, por parte do Nuno Morgado, a eliminação dos seus Dados Pessoais quando se aplique um dos seguintes motivos:

• Os Dados Pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
• O titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos Dados Pessoais e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
• O titular se opuser ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
• Caso os Dados Pessoais sejam tratados ilegalmente;
• Caso os Dados Pessoais tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Nuno Morgado esteja sujeito.

Direito à Limitação

A limitação consiste em inserir uma marca nos Dados Pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro.

O titular tem o direito de obter, por parte do Nuno Morgado, a limitação do tratamento dos Dados Pessoais se se aplicar uma das seguintes situações:

• Se contestar a exatidão dos Dados Pessoais, durante um período que permita ao Nuno Morgado verificar a sua exatidão;
• Se o tratamento for ilícito e o titular se opuser à eliminação dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

Direito de Oposição

O titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus Dados Pessoais que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pelo Nuno Morgado ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os Dados Pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os Dados Pessoais forem tratados para fins estatísticos.

Nessa circunstância, o Nuno Morgado cessará o tratamento dos Dados Pessoais, salvo se apresentar razões urgentes e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da nossa entidade num processo judicial.

Quando os Dados Pessoais forem tratados para efeitos de comercialização direta (Marketing ou Telemarketing), o titular tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta.

Caso o titular se oponha ao tratamento dos seus Dados Pessoais para efeitos de comercialização direta, o Nuno Morgado cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O titular tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:.

Direito à Portabilidade

O titular tem o direito de receber os Dados Pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao Nuno Morgado num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular é parte ou se o tratamento for realizado por meios automatizados.

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, ou seja, Dados Pessoais que sejam gerados pelo Nuno Morgado como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento. O titular tem o direito a que os seus Dados Pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

Direito de Apresentação de Reclamação

Os titulares dos Dados Pessoais têm o direito a apresentar reclamação junto da Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados), através do site www.cnpd.pt. O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de eliminação, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo titular mediante contacto com o Encarregado de Proteção de Dados do Nuno Morgado, através do email info@morgadinhos.pt. O Nuno Morgado dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prolongado até dois meses. Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente injustificados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, o Nuno Morgado reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou de recusar-se a dar seguimento ao pedido.

 

10. MEDIDAS TÉCNICAS ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS

 

Para garantir a segurança dos Dados Pessoais e a sua máxima confidencialidade, o Nuno Morgado trata a informação de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente de acordo as necessidades, assim como com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos Dados Pessoais, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades dos titulares, o Nuno Morgado compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados Pessoais e ao cumprimento das imposições legais. Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

 

13. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Nuno Morgado reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo.

Caso as alterações sejam substanciais, será colocado um aviso no site http://morgadinhos.pt

 

14. LEI E FORO APLICÁVEIS

 

A Política de Privacidade e a recolha, tratamento ou transmissão de Dados Pessoais são regidos pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.